Governo culpa “pejotização” por prejuízo de R$ 44 bilhões à Previdência e ao FGTS

O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, trouxe números para a perda da arrecadação em programas sociais que o fenômeno da transformação de trabalhadores em empresas provoca. Em sua crítica à chamada “pejotização”, Messias afirmou que as perdas podem chegar a R$ 44 bilhões, somados os prejuízos ao INSS e ao FGTS entre 2022 e 2024.

“São valores bilionários que deixam de irrigar políticas públicas, da aposentadoria à saúde, da habitação ao saneamento”, enumerou.

A chamada “pejotização” vem substituindo os contratos de trabalho via Carteira de Trabalho (CLT), levando a uma redução de obrigações trabalhistas por parte das empresas.

Sem necessidade de pagar a previdência e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, as perdas são bilionárias ao INSS. A prática costuma ser julgada como fraude quando denunciada na Justiça do Trabalho.

A Corte julga duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.

A audiência desta segunda-feira (6) debate o fenômeno da contratação de trabalhadores por meio de um CNPJ.

Convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ação que suspendeu todos os processos sobre suposta fraude contratual de trabalhadores via Pessoa Jurídica, a audiência pública desta segunda recebeu 78 pessoas – entre representantes do governo, da sociedade civil, do setor empresarial e de sindicatos – para debater o tema.

MEI esconde perigo para o INSS

Especializada em direito trabalhista e previdenciário, a advogada Marcia Ribeiro entende que o fenômeno é perigoso para o sistema previdenciário.

Instituído no segundo mandato do presidente Lula, em 2008, com a intenção de combater a crescente informalidade no trabalho, o formato de Microempreendedor Individual (MEI) tem sido usado para mascarar um enfraquecimento do sistema de contribuição para a aposentadoria, de acordo com ela.

As contribuições mensais de um CNPJ de MEI são muito inferiores às que uma empresa recolhe para um empregado com carteira assinada, o que poderá obrigar o governo a adotar regras cada vez mais rígidas para aposentadoria.

“Se a tendência continuar, poderemos ter uma mudança muito profunda e a previdência, que sempre teve como base a solidariedade, pode perder esse caráter”, afirma.