O maior desafio da atual gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relativo ao Congresso se avizinha: a votação do Orçamento federal de 2026, ano no qual disputará o quarto mandato. Apesar de sua campanha pela reeleição já estar em marcha, Lula precisa negociar com os parlamentares o quanto e onde poderá gastar dezenas de bilhões de reais no próximo ano.
De um lado, o governo quer seguir driblando as pressões para fazer ajustes nas contas públicas e ver garantidos ainda mais recursos para programas sociais que considera estratégicos — como o recém-lançado Gás do Povo, além de outros como Pé de Meia e incentivo à reforma de imóveis. Do outro, o Legislativo quer assegurar autonomia real sobre a parcela que lhe cabe no Orçamento.
O impasse se agrava à medida que o tom eleitoral avança, embalado pelas dificuldades para se cumprir metas fiscais e pela irritação do Centrão com as investidas do governo contra emendas parlamentares. Isso ficou claro com atrasos da análise do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e com gastos e receitas incertos.
Adiar votação da LDO para novembro deve atrasar verbas ao longo de 2026
Na última segunda-feira (20), o presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), confirmou que o adiamento da análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias atendeu ao pedido do Palácio do Planalto, que busca recompor o Orçamento após a Câmara derrubar a MP da Taxação. A derrota frustrou a expectativa do governo de arrecadar mais R$ 20 bilhões neste ano e até o dobro dessa receita em 2026.
Como alternativa, o governo decidiu enviar separadamente projetos que elevam impostos, sobretudo para agentes financeiros digitais (fintechs) e sites de apostas (bets). Efraim Filho cobrou articulação política e criticou a ênfase exclusiva na arrecadação: “Equilíbrio fiscal também se faz pela despesa”, disse, lembrando o “recado claro” do Congresso contra mais tributação.
O Congresso ainda não tem previsão para votar o Orçamento de 2026 porque o Ministério da Fazenda não enviou o pacote de receitas alternativas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A indefinição trava a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso e de outros marcos fiscais. A equipe econômica busca compensar R$ 35 bilhões nas contas do próximo ano.
Oficialmente, a votação final do Orçamento está marcada para 18 de dezembro, mas há possibilidade de que o processo se estenda até 2026. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que pretende pautar cortes de despesas ainda nesta semana, mesmo sem o pacote completo. Mas também prometeu ao governo rever posteriormente as isenções tributárias – objetivo do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação.
O senador Efraim Filho lembrou que o adiamento da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi um pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em nome do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para ampliar o diálogo com a equipe econômica antes da votação. Ele reitera que os prazos estão apertados e defende a aprovação do Orçamento ainda neste ano: “Não votar seria ruim para o governo, para o Congresso e para o Brasil”, diz.
Falha de articulação do governo levou a acúmulo de impasses no Congresso
Juan Carlos Arruda, diretor-geral do Ranking dos Políticos, lembra que a falta de acordo derrubou a sessão do Congresso no dia 16, que analisaria os vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O governo insistia nos vetos e a bancada do agronegócio queria derrubar a maioria deles, como os trechos sobre autodeclaração de licenças e consulta prévia a indígenas. Diante do impasse, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso, adiou a sessão conjunta para evitar a derrota iminente.
Essa indefinição afetou a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias por trazer fortes incertezas sobre a possibilidade de um acordo entre governistas e oposicionistas que gere receitas suficientes para cobrir todas as despesas que o Executivo quer realizar no ano que vem.
Esse cenário foi agravado também pela derrubada da MP da Taxação, que buscava R$ 17 bilhões. Com isso, o governo perdeu margem de manobra e viu crescer as tensões em torno do Orçamento de 2026.
Para Arruda, os adiamentos sucessivos revelam a fragilidade da articulação política do Palácio do Planalto e o forte desgaste da base aliada. “Lula tem clara dificuldade em consolidar apoio parlamentar em pautas estratégicas. As postergações de votações dão só alívio momentâneo: os negociadores do governo ganham tempo, adiando derrotas cada vez mais prováveis”, diz.
Conflito e interesses entre Legislativo e Executivo ameaçam governabilidade
Enquanto o governo tenta recompor alianças após derrotas no Congresso, a disputa pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelos vetos presidenciais ao licenciamento ambiental distanciou o Executivo do Legislativo, avalia João Henrique Hummel Vieira, diretor da consultoria Action. “Com cargos tirados da base aliada e a campanha de 2026 se aproximando, a governabilidade está em xeque”, diz.
Hummel destaca que a crise expôs com clareza as dificuldades de articulação do governo após a derrota da MP da Taxação, o que obrigou o Palácio do Planalto a buscar alternativas para “tapar os buracos fiscais”. “Não há recursos para todos os programas e as soluções encontradas acabam contrariando interesses do Congresso”, explica o analista político.
Segundo ele, o governo também insiste em querer mostrar força ao manter vetos na lei de licenciamento ambiental e ameaçar corte de emendas, acrescidos de críticas públicas de Lula feitas ao Congresso (“muita baixa qualidade”) e cancelamento de indicações feitas pelo centrão para cargos de segundo e terceiros escalões do governo.
“O impasse deve persistir, paralisando votações importantes, pois a campanha eleitoral já se impõe sobre as prioridades do governo e do Parlamento”, conclui Hummel.
Calendário para pagar emendas paramentares até junho gera impasse
O maior impasse na Lei de Diretrizes Orçamentárias está no calendário de pagamento antecipado das emendas incluído pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Ele obriga o repasse de verbas do Executivo para parlamentares até três meses antes das eleições. O argumento para a adoção desse calendário de pagamentos é que ele daria previsibilidade aos municípios e ampliaria a influência dos parlamentares. Mas essas datas também reduzem o espaço fiscal do governo e seu poder de negociar.
No Palácio do Planalto, a avaliação é de que o dispositivo tem caráter eleitoral e engessa a execução orçamentária. Lula tenta convencer líderes a suavizar o texto, temendo repetir o que ocorreu em 2024, quando foi forçado a liberar R$ 30 bilhões em emendas antes das eleições municipais. Seu líder no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), diz não ver “lógica” no calendário, além do ganho político.
A nova data para análise da LDO ainda não foi definida. Líderes do governo esperam concluir as negociações até o fim de outubro, para evitar atrasos na tramitação do Orçamento Geral da União de 2026. Sem acordo sobre a reposição de receitas, o projeto pode ficar para novembro, o que atrasaria todo o cronograma orçamentário do próximo ano. O governo tem pressa.
Governo teme paralisia com eventual atraso na aprovação do Orçamento
O governo corre contra o relógio para evitar paralisia por falta de verbas, em meio à resistência do Congresso a medidas que elevam tributos. “Estamos quase em novembro, aguardando a LDO. O prazo está bem apertado”, alertou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), lembrando que a articulação do Palácio do Planalto “tem muito a melhorar”.
Enquanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, promete cortes de gastos, a titular da pasta das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, faz a “faxina” no segundo e terceiro escalões, demitindo indicados por deputados aliados de partidos como União Brasil e Progressistas, que têm votado contra a orientação do governo.
Nesse contexto tenso, o Tribunal de Contas da União (TCU) liberou o uso do piso da meta fiscal de 2025, mas manteve as restrições para anos seguintes.
A Corte de contas autorizou o governo a não cumprir o que determina a meta fiscal de 2025, que previa um equilíbrio entre gastos e despesas até o fim do ano, sem contar os valores gastos com juros. Ficou valendo a opção de apresentar um rombo de até R$ 31 bilhões neste ano, considerado como uma margem de tolerância. Com isso, o Executivo ganhou fôlego para continuar tocando gastos e manter programas sociais sem descumprir formalmente a meta fiscal. Na prática, essa licença alivia pressões sobre Haddad e o Congresso.
Com o tempo curto, o Palácio do Planalto busca aprovar a LDO e o pacote fiscal antes do prazo da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Para os parlamentares, a preocupação está na ameaça de cortes nas emendas, que podem perder R$ 10 bilhões. Isso tudo em paralelo ao desejo deles de pagamento obrigatório de verbas com cenário desafiador para a meta fiscal.
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