Câmara quer proibir cobrança por bagagem de mão

O Congresso Nacional quer urgência para votar o projeto de lei 5041/2025, que proíbe as companhias aéreas de cobrar pela bagagem de mão. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda (20) que pautaria o regime de urgência para esta terça. Se aprovada a urgência, o projeto vai direto ao plenário, sem passar pelas comissões temáticas.

A proposta, de autoria do deputado Da Vitoria (PSD-ES), responde à insatisfação dos passageiros com as “tarifas básicas”, lançadas por empresas como Gol e Latam, que excluem a bagagem de bordo. Se aprovado, o texto garante aos passageiros o direito de levar gratuitamente uma bagagem de mão no compartimento superior e um item pessoal sob o assento.

A prática de cobrar por bagagem de mão é comum em mercados maduros como Estados Unidos e Europa, onde companhias low-cost popularizaram o modelo de tarifas desagregadas. No Brasil, contudo, a novidade gerou uma reação mais forte, em parte devido ao histórico de 2017 e à percepção de que a medida representa um retrocesso nos direitos do consumidor.

Como a proibição da cobrança afeta os passageiros?

O projeto define a bagagem de mão como sendo volume acomodado nos compartimentos superiores da aeronave, respeitando os limites de peso e dimensão fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Já o item pessoal é tipicamente uma bolsa, mochila ou pasta que deve caber sob o assento à frente do passageiro. A proposta proíbe as companhias de oferecerem tarifas que excluam ou limitem esse direito.

As consequências da aprovação do projeto vão além da proibição. Se aprovado, o projeto de lei prevê penalidades significativas. As companhias que descumprirem a regra estarão sujeitas a multas, além da obrigação de ressarcir os passageiros cobrados indevidamente.

Há, porém, preocupações sobre efeitos colaterais. Existe a preocupação com o possível impacto nos preços das passagens, caso as empresas precisem ajustar suas estruturas tarifárias, e o efeito na competitividade das companhias brasileiras no cenário global, especialmente se as regras locais divergirem drasticamente das internacionais.

Tarifa básica: o modelo que exclui bagagem de mão

Mas o que motivou essa reação do Congresso? A tarifa básica é um modelo de precificação que exclui a bagagem de mão do preço padrão da passagem. Por essa modalidade, o passageiro pode levar apenas um item pessoal pequeno, como uma bolsa, mochila ou pasta, que caiba sob o assento da frente. Bagagens maiores, destinadas aos compartimentos superiores da aeronave, passam a ser cobradas à parte.

A implementação do modelo no Brasil foi recente e limitada. A tarifa básica da Latam está disponível apenas para algumas rotas internacionais na América do Sul e foi adotada há um ano. A Gol anunciou na semana passada a adoção dessa tarifa, que inicialmente está sendo oferecida na rota Rio-Montevidéu e está disponível em viagens com origem nos outros países em que a empresa opera. A Azul, por sua vez, disse não pretender usar a mesma estratégia.

Bagagem de mão: posições de empresas e consumidores

A mudança dividiu opiniões e colocou frente a frente companhias aéreas, reguladores, consumidores e parlamentares.

Companhias aéreas defendem cobrança de bagagem

Gol, Latam e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) defendem o modelo da tarifa básica como essencial para competir com companhias internacionais que já adotam práticas similares. Jerome Cadier, CEO da Latam Brasil, e Celso Ferrer, CEO da Gol, argumentam que o modelo permite oferecer preços mais baixos e dá ao passageiro a liberdade de escolher o que pagar, personalizando a viagem.

As empresas, porém, reconhecem problemas na forma como implementaram a mudança. Admitem falhas na comunicação do novo modelo aos passageiros e ao Congresso, e manifestam preocupação com a instabilidade regulatória gerada por mudanças abruptas nas regras do jogo.

Anac: tarifa básica está dentro das regras

Do ponto de vista regulatório, a Anac não vê irregularidade. A Agência Nacional de Aviação Civil considera que a tarifa básica está dentro das regras. A Resolução 400 da ANAC exige que as companhias permitam ao menos 10 quilos de bagagem de mão sem custo adicional — requisito que, segundo a agência, é cumprido com a garantia do transporte do item pessoal.

Apesar dessa posição, a Anac demonstra abertura ao diálogo. A agência se diz disposta a colaborar com o Congresso na busca por uma solução e está conduzindo estudos técnicos para subsidiar a discussão legislativa.

Passageiros criticam cobrança por bagagem de mão

No lado oposto do debate, consumidores e seus defensores classificam a medida como retrocesso. Criticam a cobrança como prejudicial aos passageiros, especialmente os de menor renda. Argumentam que a medida viola direitos e representa um retrocesso nas garantias do consumidor, além de gerar falta de transparência nos preços.

Parlamentares, como Hugo Motta, ecoam essa posição, classificando a cobrança como um “absurdo” e prometendo celeridade na tramitação.

A desconfiança atual tem raízes históricas. O debate resgata a polêmica de 2017, quando as companhias aéreas começaram a cobrar pela bagagem despachada (de 23 kg). Na época, a promessa era que a medida resultaria em uma redução no preço das passagens.

Essa experiência anterior alimenta a desconfiança dos consumidores e do Congresso, justificando a reação rápida do legislativo diante da nova cobrança pela bagagem de mão.

Decisões judiciais condenam cobrança indevida de bagagem

A polêmica da cobrança por bagagem de mão já chegou à Justiça. Decisões recentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) deram ganho de causa a passageiros, citando violação ao Código de Defesa do Consumidor.

As sentenças determinaram o ressarcimento aos consumidores e reforçaram que a cobrança, em certos casos, pode ser considerada uma prática abusiva. Rodrigo Alvim, especialista em direito do passageiro aéreo, destaca a importância dessas decisões para o cenário jurídico e alerta que os consumidores devem guardar comprovantes e registrar a exigência indevida.

Projeto sobre bagagem de mão busca consenso na Câmara antes da votação

O relator do projeto, deputado Neto Carletto (Avante-BA), manifestou-se favorável à aprovação do texto original, garantindo o direito ao transporte da bagagem de mão sem cobrança adicional. No entanto, ele pretende definir padrões claros para definir a quantidade, peso e tamanho dos itens, evitando que passageiros tentem levar múltiplas malas ou itens fora do padrão.

O parlamentar afirmou que se reunirá com a ANAC e com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos), para definir seu parecer, demonstrando abertura para ouvir as companhias aéreas e consultar estudos técnicos.